AREsp 3005414 - DECISAO

AREsp 3005414 - DECISAO

Verificados os requisitos legais (processo cível, prévia fixação de honorários na instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto à data de publicação), a majoração dos honorários em 15% sobre o montante já arbitrado nos termos do § 11 do art. 85 do CPC está correta; não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados e a parte embargante advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRUNA FRANCISCA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNA FRANCISCA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Se houve erro material na majoração dos honorários
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar a alegada irregularidade

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais (processo cível, prévia fixação de honorários na instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto à data de publicação), a majoração dos honorários em 15% sobre o montante já arbitrado nos termos do § 11 do art. 85 do CPC está correta; não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados e a parte embargante advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)