AREsp 3018400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi especificamente impugnada quanto aos seus fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, o que não ocorreu, e portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO THOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi especificamente impugnada quanto aos seus fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, o que não ocorreu, e portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)