AREsp 2782485 - DECISAO

AREsp 2782485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a instância de origem examinou a questão do ônus da prova e oportunizou ampla dilação probatória, sem prejuízo à parte demandada, e o pedido representa tentativa de rediscussão de matéria fática/probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ORTIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Instrumentalidade Das Formas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTO POSTO ORTIZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova
  2. 2 alegada violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos para produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a instância de origem examinou a questão do ônus da prova e oportunizou ampla dilação probatória, sem prejuízo à parte demandada, e o pedido representa tentativa de rediscussão de matéria fática/probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.