AREsp 3005961 - DECISAO

AREsp 3005961 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não restou configurada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou a tempestividade no momento da interposição nem dentro do prazo assinalado pelo art. 1.003, §6º do CPC após intimação, tendo sido os documentos juntados fora do prazo desconsiderados por preclusão temporal, o que impede a alteração do decidido.

Parties
Embargante: EDSON DO AMARAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Comprovação De Feriado Local Intempestividade

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Parties

EDSON DO AMARAL LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à comprovação da tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados fora do prazo
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não restou configurada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou a tempestividade no momento da interposição nem dentro do prazo assinalado pelo art. 1.003, §6º do CPC após intimação, tendo sido os documentos juntados fora do prazo desconsiderados por preclusão temporal, o que impede a alteração do decidido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se