AREsp 3024313 - DECISAO

AREsp 3024313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); além disso, o agravo interno não é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade de recurso especial não submetido ao rito dos repetitivos, não suspende nem interrompe prazos, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; e matérias de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial, exigem o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, de modo que a via eleita não é apta para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELIVONETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Ordem Pública, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Ordem Pública Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVONETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão de admissibilidade do recurso especial não submetido ao rito dos repetitivos
  2. 2 Efeitos da interposição equivocada do agravo interno sobre prazos processuais
  3. 3 Necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial mesmo quando alegadas questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); além disso, o agravo interno não é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade de recurso especial não submetido ao rito dos repetitivos, não suspende nem interrompe prazos, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; e matérias de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial, exigem o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, de modo que a via eleita não é apta para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).