AREsp 2681227 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e não incide omissão, obscuridade ou contradição quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia; os embargos configuram mero inconformismo e visam rediscutir o mérito, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Cadeia De Custódia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não enfrentar especificamente a alegação de quebra de cadeia de custódia relativa à ausência de áudios e suas transcrições.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e não incide omissão, obscuridade ou contradição quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia; os embargos configuram mero inconformismo e visam rediscutir o mérito, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade.