AREsp 2617272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões apontadas foram enfrentadas no acórdão embargado (uma obstada por falta de prequestionamento e outra solucionada pela constatação de habilitação de novos advogados e manifestações dos patronos anteriores) e porque não há contradição interna entre fundamentos e conclusões que justifique integração ou modificação do julgado; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida, salvo vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WELSON LOPES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desaforamento, Intimação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Desaforamento Intimação Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELSON LOPES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à ausência de intimação formal da defesa sobre o acórdão de desaforamento
  2. 2 Ausência de intimação e falta de manifestação defensiva anterior ao acórdão de desaforamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões apontadas foram enfrentadas no acórdão embargado (uma obstada por falta de prequestionamento e outra solucionada pela constatação de habilitação de novos advogados e manifestações dos patronos anteriores) e porque não há contradição interna entre fundamentos e conclusões que justifique integração ou modificação do julgado; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida, salvo vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.