AREsp 2997372 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não apresentou no momento oportuno a prova oficial exigida para justificar suspensão de prazos e a juntada posterior de documentos nos aclaratórios é preclusa; além disso, os documentos constantes das fls.1016/1021 foram juntados pela embargada e não alteram a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE; Embargada: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Documental Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE

Embargante

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao declarar intempestivo o Recurso Especial em razão da suspensão dos prazos decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Qual é o meio adequado e o momento processual para comprovação de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após a intimação para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não apresentou no momento oportuno a prova oficial exigida para justificar suspensão de prazos e a juntada posterior de documentos nos aclaratórios é preclusa; além disso, os documentos constantes das fls.1016/1021 foram juntados pela embargada e não alteram a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)