AREsp 2568840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e fundamentou a controvérsia, mencionou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC) e a incidência da Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decidido (propósito manifestamente infringente), via inadequada para tal fim.

Parties
Embargante: MANUEL JOSE RAMALHO DUARTE; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MANUEL JOSE RAMALHO DUARTE

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito e correção de suposto erro na fundamentação de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e fundamentou a controvérsia, mencionou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC) e a incidência da Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decidido (propósito manifestamente infringente), via inadequada para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração