HC 1034092 - ACORDAO

HC 1034092 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, omissão ou contradição) nos termos do art. 619 do CPP; as alegações constituem mera irresignação ou matéria nova não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e o acervo probatório foi considerado contundente para a manutenção da condenação.

Parties
Embargante: LUAN MORAIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Confissão Informal, Dosimetria, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Confissão Informal Dosimetria +1 more

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Parties

LUAN MORAIS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Valoração da confissão informal e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, omissão ou contradição) nos termos do art. 619 do CPP; as alegações constituem mera irresignação ou matéria nova não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e o acervo probatório foi considerado contundente para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.