REsp 2160112 - ACORDAO

REsp 2160112 - ACORDAO

Parties
Embargante: PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Erro Material, Omissão, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Escalonamento (art. 85, §§ 3º E 5º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF Erro Material Omissão Inovação Recursal +2 more

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Parties

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas no Agravo Interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e necessidade de prequestionamento