AREsp 2842146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos trazidos pelo embargante visam rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame de prova, o que é vedado por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Ação De Cobrança, Servidor Público Municipal
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Ação De Cobrança Servidor Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à defesa da delimitação da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos trazidos pelo embargante visam rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame de prova, o que é vedado por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.