REsp 2191593 - ACORDAO

REsp 2191593 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.