AREsp 2986960 - ACORDAO

AREsp 2986960 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não atacou os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e afasta a necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: Robson Gonçalves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Gonçalves Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não atacou os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e afasta a necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.