AREsp 2983074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d" Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos e possibilidade de novo julgamento (art. 593, III, "d" CPP)
  3. 3 Óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração