REsp 2188788 - ACORDAO

REsp 2188788 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); demonstrou-se a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada e não sanou o vício, configurando-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência, motivo pelo qual os embargos são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Impugnante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Deserção Recursal, Guias De Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007, §7º, CPC, Resoluções Stj/gp
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Deserção Recursal Guias De Preparo Súmula 187/stj +3 more

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Parties

SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

SENAI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caracterização de deserção por irregularidade na guia de preparo (indicação errônea do número do processo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); demonstrou-se a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada e não sanou o vício, configurando-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência, motivo pelo qual os embargos são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.