AREsp 2355291 - ACORDAO

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Parties
Embargante: RIMO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissões E Contradições, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927 Do Código Civil, Decreto Estadual N. 39.953/98, Lei N. 9.985/2000, Art. 41, Inciso IV
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissões E Contradições Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

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Parties

RIMO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927 do Código Civil à hipótese de indenização por lucros cessantes e danos materiais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de falta de delimitação da controvérsia