AREsp 3000335 - DECISAO

AREsp 3000335 - DECISAO

Por constatar a comprovação do feriado de Carnaval nos dias 3 a 5.3.2025 (fl. 240), reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial, motivo pelo qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS; Embargante: A.G. DA SILVA E CIA LTDA; Embargante: ATRIVAIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determina a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado De Carnaval, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado De Carnaval Representação Processual

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Embargante

A.G. DA SILVA E CIA LTDA

Embargante

ATRIVAIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de documento comprobatório da tempestividade recursal
  2. 2 Efeito de feriado no prazo recursal (Carnaval 3 a 5.3.2025)
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Por constatar a comprovação do feriado de Carnaval nos dias 3 a 5.3.2025 (fl. 240), reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial, motivo pelo qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determina a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada