AREsp 2846139 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; a oposição ao julgamento virtual foi protocolizada após a publicação da pauta, estando preclusa; e não há cerceamento de defesa, pois o regime virtual permite sustentação oral por upload conforme normas da Corte.

Parties
Embargante: TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Preclusão Temporal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Preclusão Temporal

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Parties

TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Retirada de pauta para julgamento virtual e preclusão temporal da oposição à pauta
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em julgamento virtual e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; a oposição ao julgamento virtual foi protocolizada após a publicação da pauta, estando preclusa; e não há cerceamento de defesa, pois o regime virtual permite sustentação oral por upload conforme normas da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.