AREsp 2988938 - DECISAO

AREsp 2988938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ e verba honorária), nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, de modo que a matéria não pode ser conhecida por embargos e a decisão agravada permanece incólume.

Parties
Embargante: CAR COLLECTION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

CAR COLLECTION LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ e verba honorária), nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, de modo que a matéria não pode ser conhecida por embargos e a decisão agravada permanece incólume.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)