AREsp 2335863 - ACORDAO

AREsp 2335863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e inteligível; não há previsão para sustentação oral em agravo interno em agravo em recurso especial; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; e os embargos configuram mero inconformismo, não hipótese de correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: ARAFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Sustentação Oral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Sustentação Oral Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de sustentação oral
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e inteligível; não há previsão para sustentação oral em agravo interno em agravo em recurso especial; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; e os embargos configuram mero inconformismo, não hipótese de correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração