AREsp 3012126 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025); a alegação de suspensão por feriado local não foi comprovada por documento oficial no momento oportuno; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; portanto, não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA SILVA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Suposta omissão na apreciação de prova de suspensão de prazo por feriado
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025); a alegação de suspensão por feriado local não foi comprovada por documento oficial no momento oportuno; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; portanto, não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).