AREsp 3027569 - DECISAO

AREsp 3027569 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na identificação da parte, passando a decisão a indicar 'ESPÓLIO de LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR', e manteram-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na aplicabilidade da Súmula n. 284/STF, sendo prejudicado o exame de mérito pela falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na identificação da parte (espólio)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando ausentes os pressupostos recursais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na identificação da parte, passando a decisão a indicar 'ESPÓLIO de LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR', e manteram-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na aplicabilidade da Súmula n. 284/STF, sendo prejudicado o exame de mérito pela falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Corrigir a decisão para constar 'ESPÓLIO de LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR' onde se lêia o nome do de cujus.
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula n. 284/STF).