HC 1023469 - ACORDAO

HC 1023469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, tendo o acórdão embargado enfrentado de forma explícita e suficiente as teses apresentadas (inclusive sobre concessão de ordem de ofício e ausência de materialidade diante da inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico), de modo que a alegação de erro de fato quanto ao entendimento jurisprudencial mais recente consiste em mera inconformidade da parte, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisito de materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, tendo o acórdão embargado enfrentado de forma explícita e suficiente as teses apresentadas (inclusive sobre concessão de ordem de ofício e ausência de materialidade diante da inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico), de modo que a alegação de erro de fato quanto ao entendimento jurisprudencial mais recente consiste em mera inconformidade da parte, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração