AREsp 3005984 - DECISAO

AREsp 3005984 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e as alegações genéricas quanto à matéria jurídica e à necessidade de reexame de provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual se rejeitam os embargos e se adverte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração veiculam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e as alegações genéricas quanto à matéria jurídica e à necessidade de reexame de provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual se rejeitam os embargos e se adverte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
  • Advertir a parte embargante de que nova oposição sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)