AREsp 2518644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou que houve ausência de comprovação válida do pagamento do preparo (comprovante sem numeração do código de barras), a parte foi intimada para recolher em dobro e não regularizou a situação, o que, conforme jurisprudência e Súmula 187, torna o recurso deserto, configurando mero inconformismo e não vício passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: CNC ASSESSORIA CONTÁ BIL S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CNC ASSESSORIA CONTÁ BIL S.S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou que houve ausência de comprovação válida do pagamento do preparo (comprovante sem numeração do código de barras), a parte foi intimada para recolher em dobro e não regularizou a situação, o que, conforme jurisprudência e Súmula 187, torna o recurso deserto, configurando mero inconformismo e não vício passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.