EAREsp 2843753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (ônus das Súmulas 7 e 83 do STJ), e embargos não servem para atribuir efeitos infringentes ou para rediscussão do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: STENIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

STENIO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração (proibição de efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (ônus das Súmulas 7 e 83 do STJ), e embargos não servem para atribuir efeitos infringentes ou para rediscussão do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.