TutAntAnt 475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial indicado já foi julgado prejudicado (AREsp n. 2.876.945) e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para obter efeito suspensivo do recurso especial.

Parties
Embargante: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial indicado já foi julgado prejudicado (AREsp n. 2.876.945) e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para obter efeito suspensivo do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração