AREsp 2680607 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à simples manifestação de inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Suficiente, Art. 619 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Suficiente Art. 619 Do CPP Art. 565 Do CPP Súmula 7 Do STJ Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem sanar omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 A suficiência da fundamentação do acórdão sem necessidade de refutar todos os argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à simples manifestação de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do recurso, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.