AREsp 2772015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, analisando que o agravante não afasta o óbice da Súmula 83/STJ quanto à vedação da capitalização mensal de juros de mora contra a Fazenda Pública; além disso, houve ausência de impugnação específica capaz de superar a Súmula 83, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: OSMAR MOTA VELASQUES; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Capitalização Mensal De Juros De Mora, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Capitalização Mensal De Juros De Mora Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

OSMAR MOTA VELASQUES

Embargante

União

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à vedação da capitalização mensal de juros de mora contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, analisando que o agravante não afasta o óbice da Súmula 83/STJ quanto à vedação da capitalização mensal de juros de mora contra a Fazenda Pública; além disso, houve ausência de impugnação específica capaz de superar a Súmula 83, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.