AREsp 2857971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da parte embargante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Verba Salarial, Servidor Público Municipal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Verba Salarial Servidor Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da parte embargante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.