REsp 2173803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, tendo explicitado a ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e a preclusão consumativa que impede a complementação das razões em agravo interno; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS REAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS REAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de complementação de razões em sede de agravo interno diante da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, tendo explicitado a ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e a preclusão consumativa que impede a complementação das razões em agravo interno; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.