REsp 2028122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que justificaram a não conhecibilidade parcial do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nessa via processual.

Parties
Embargante: IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Lei Nº 8.906/94, Art. 85, §14, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 47
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Impugnação Específica Omissão Contradição +9 more

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Parties

IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os honorários advocatícios são autônomos e de natureza alimentar, impedindo a escusa da Fazenda e a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que justificaram a não conhecibilidade parcial do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.