AREsp 2956136 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna entre premissas e conclusões do acórdão embargado; o que se apurou foi mero inconformismo da parte, não hipótese apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: EDUARDO DA ROSA BRUNELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Tráfico De Drogas, Art. 40, Inciso V, Lei Federal N. 11.343/2006, Art. 155 Do CPP, Prequestionamento, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA ROSA BRUNELLI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão
- 2 Admissibilidade de embargos de declaração por suposta violação de dispositivo não mencionado
- 3 Prova da intenção de transpor droga para outro estado e aplicação da causa de aumento do art. 40, V, Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna entre premissas e conclusões do acórdão embargado; o que se apurou foi mero inconformismo da parte, não hipótese apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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