AREsp 2980225 - DECISAO

AREsp 2980225 - DECISAO

Houve erro na transmissão de peças; os comprovantes de pagamento e a guia de recolhimento foram juntados nos autos do tribunal de origem (fls. 621 e 723) e certificada a conversão/ juntada pela Coordenadoria, de modo que o preparo foi regularizado nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GILBERTO JOSE ZAFFARI; Embargante: DAIANE ZAFFARI BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Em Dobro, Transmissão Eletrônica De Autos, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Em Dobro Transmissão Eletrônica De Autos Distribuição Dos Autos

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Parties

GILBERTO JOSE ZAFFARI

Embargante

DAIANE ZAFFARI BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo mediante juntada de comprovante no tribunal de origem
  2. 2 Erro na transmissão de documentos eletrônicos
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro na transmissão de peças; os comprovantes de pagamento e a guia de recolhimento foram juntados nos autos do tribunal de origem (fls. 621 e 723) e certificada a conversão/ juntada pela Coordenadoria, de modo que o preparo foi regularizado nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso