AREsp 3017784 - DECISAO

AREsp 3017784 - DECISAO

Verificada a omissão apontada no tópico 'D' do Agravo e tendo em vista as razões apresentadas pelas embargantes, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA.; Embargante: STAR ONE ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Decididos; Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

STAR ONE ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Decididos; Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao tópico 'D' do Agravo
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada no tópico 'D' do Agravo e tendo em vista as razões apresentadas pelas embargantes, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada