AREsp 3010287 - DECISAO

AREsp 3010287 - DECISAO

Verificado erro material na autuação e na publicação da decisão embargada (partes invertidas), retificada a autuação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravante: CRISTIANA BRAGA AMORIM; Agravada: FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para nova decisão sobre o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Na Publicação, Retificação De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Nulidade Na Publicação Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Embargante

CRISTIANA BRAGA AMORIM

Agravante

FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação das partes na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material e tornar sem efeito decisão embargada

Ratio Decidendi

Verificado erro material na autuação e na publicação da decisão embargada (partes invertidas), retificada a autuação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para nova decisão sobre o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada