AREsp 2938940 - DECISAO

AREsp 2938940 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: a decisão embargada examinou os recursos e as peças relevantes e expôs, de forma fundamentada e clara, as razões do convencimento; a aplicação do direito, ainda que por solução diversa da pretendida pela parte, não configura ausência de prestação jurisdicional; portanto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 que justificasse integração ou esclarecimento da decisão, e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inc. IV Do Cpc/2015, PIS E COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Corretora De Câmbio E Valores Mobiliários, Despesas Com Agentes Autônomos De Investimentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Inc. IV Do Cpc/2015 PIS E COFINS Exclusão Da Base De Cálculo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: a decisão embargada examinou os recursos e as peças relevantes e expôs, de forma fundamentada e clara, as razões do convencimento; a aplicação do direito, ainda que por solução diversa da pretendida pela parte, não configura ausência de prestação jurisdicional; portanto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 que justificasse integração ou esclarecimento da decisão, e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se