AREsp 3005325 - DECISAO

AREsp 3005325 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à comprovação do dia 8/7/2025 como feriado estadual (dec. estadual n. 920), razão pela qual esse dia não é contado no prazo recursal; contudo, o decreto estadual que declarou ponto facultativo para 19/6 não comprova a ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça, de modo que o recurso permanece inadmissível e não conhece‑se do recurso nos termos do art. 21‑E do RISTJ.

Parties
Embargante: SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de equívoco, mantendo‑se o não conhecimento do recurso (art. 21‑E do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Feriado E Ponto Facultativo, Comprovação De Expediente Forense
Processo Regimento Interno (ristj) Embargos De Declaração Prazos Processuais Feriado E Ponto Facultativo Comprovação De Expediente Forense

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Parties

SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se decreto estadual que institui ponto facultativo comprova ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão de feriado/ponto facultativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à comprovação do dia 8/7/2025 como feriado estadual (dec. estadual n. 920), razão pela qual esse dia não é contado no prazo recursal; contudo, o decreto estadual que declarou ponto facultativo para 19/6 não comprova a ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça, de modo que o recurso permanece inadmissível e não conhece‑se do recurso nos termos do art. 21‑E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de equívoco, mantendo‑se o não conhecimento do recurso (art. 21‑E do RISTJ)

Orders

  • Acolhem‑se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 650/651
  • Mantém‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21‑E do RISTJ