AREsp 2985515 - DECISAO

AREsp 2985515 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão embargada manteve-se correta em consonância com o RISTJ e precedentes, e os aclaratórios foram considerados inadequados à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO BEATRICE DE OLIVEIRA; Embargante: JORGE PANTALEAO FURTAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO BEATRICE DE OLIVEIRA

Embargante

JORGE PANTALEAO FURTAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não apreciar impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis ou meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão embargada manteve-se correta em consonância com o RISTJ e precedentes, e os aclaratórios foram considerados inadequados à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).