REsp 2222358 - DECISAO

REsp 2222358 - DECISAO

Verificada nulidade decorrente de erro de autuação que acarretou prejuízo ao ente público, determinou-se a anulação da decisão impugnada, a retificação da autuação para correção das partes cadastradas e a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015 e nas Súmulas 292 e 528 do STF, pois a admissão parcial do recurso especial pode ensejar devolução de outros fundamentos ao tribunal superior.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Substituída: Wilma da Silva Branco; Substituído: Welington Barbosa de Siqueira; Substituída: Wanda Morais e Silva; Substituído: Walter Ramos da Costa Porto; Substituída: Virginia Buarque Cordeiro Cabral; Substituída: Vera Lucia Cavalcanti; Substituída: Vera Bezerra Coutinho Ferreira Lima; Substituída: Vanja Maria de Holanda Reis Caldas; Substituída: Valeria Nogueira de Oliveira; Substituída: Valeria Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito a decisão de fls. 2.234/2.240e, declara prejudicados os embargos de declaração e determina retificação da autuação e intimação das partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Autuação, Intimação, Admissão Parcial De Recurso Especial, Súmulas 292 E 528/stf, Retificação Da Autuação, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Autuação Intimação Admissão Parcial De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Apelante

Wilma da Silva Branco

Substituída

Welington Barbosa de Siqueira

Substituído

Wanda Morais e Silva

Substituída

Walter Ramos da Costa Porto

Substituído

Virginia Buarque Cordeiro Cabral

Substituída

Vera Lucia Cavalcanti

Substituída

Vera Bezerra Coutinho Ferreira Lima

Substituída

Vanja Maria de Holanda Reis Caldas

Substituída

Valeria Nogueira de Oliveira

Substituída

Valeria Maria da Silva

Substituída

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à totalidade da controvérsia e aos honorários advocatícios
  2. 2 Erro de autuação que teria causado nulidade e prejuízo ao ente público
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

Verificada nulidade decorrente de erro de autuação que acarretou prejuízo ao ente público, determinou-se a anulação da decisão impugnada, a retificação da autuação para correção das partes cadastradas e a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015 e nas Súmulas 292 e 528 do STF, pois a admissão parcial do recurso especial pode ensejar devolução de outros fundamentos ao tribunal superior.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito a decisão de fls. 2.234/2.240e, declara prejudicados os embargos de declaração e determina retificação da autuação e intimação das partes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.234/2.240e
  • Declarar prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.243/2.247e