AREsp 3034668 - DECISAO

AREsp 3034668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como por óbices como a ausência de prequestionamento e a Súmula 7/STJ, impedindo o exame de mérito e não sendo possível corrigir tal vício por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), RISTJ (art. 253, Parágrafo Único)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) RISTJ (art. 253, Parágrafo Único)

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Parties

HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício relativo à não admissão de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como por óbices como a ausência de prequestionamento e a Súmula 7/STJ, impedindo o exame de mérito e não sendo possível corrigir tal vício por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)