REsp 1877300 - ACORDAO

REsp 1877300 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos por IDEC e ANA foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o voto escrito já delimitou que a tese repetitiva não atinge sentenças coletivas ou execuções individuais com trânsito em julgado que fixaram o termo final dos juros; já os embargos do BANCO BRADESCO S/A foram providos para correção de erro material na ementa, alterando-se 'recurso especial desprovido' para 'recurso especial provido'.

Parties
Embargante: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Embargante: ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE; Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; embargos de IDEC e ANA Maria desacolhidos; embargos do Banco Bradesco providos para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Planos Econômicos, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Planos Econômicos Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à abrangência da tese repetitiva
  2. 2 Correção de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 Determinação do termo final de incidência dos juros remuneratórios e ônus de comprovação pelo banco

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos por IDEC e ANA foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o voto escrito já delimitou que a tese repetitiva não atinge sentenças coletivas ou execuções individuais com trânsito em julgado que fixaram o termo final dos juros; já os embargos do BANCO BRADESCO S/A foram providos para correção de erro material na ementa, alterando-se 'recurso especial desprovido' para 'recurso especial provido'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; embargos de IDEC e ANA Maria desacolhidos; embargos do Banco Bradesco providos para correção de erro material.

Orders

  • Nega-se acolhida aos embargos de declaração opostos por IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
  • Nega-se acolhida aos embargos de declaração opostos por ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE.