AREsp 2604036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e no julgamento do agravo interno; as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito já decidido, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITUPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Coisa Julgada, Transformação De Cargo Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Direta De Inconstitucionalidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUPEVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 cabimento de recurso especial diante de decisão fundamentada em questões eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e no julgamento do agravo interno; as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito já decidido, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração