HC 989420 - ACORDAO

HC 989420 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e distinguiu o precedente HC 822.947/GO à luz dos elementos concretos do caso, não havendo omissão a ser suprida, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: JOSIEL DE OLIVEIRA TIBLIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Distinguishing, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Distinguishing Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSIEL DE OLIVEIRA TIBLIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto ao distinguishing entre o caso concreto e o precedente HC 822.947/GO
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto às razões de não aplicação do HC 822.947/GO
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e distinguiu o precedente HC 822.947/GO à luz dos elementos concretos do caso, não havendo omissão a ser suprida, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.