AREsp 2813184 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não se demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e não houve, por ora, prova de intuito protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Motivação De Decisões (art. 489, §1º, IV
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Motivação De Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ no agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por intuito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não se demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e não houve, por ora, prova de intuito protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicada, por ora, multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.