AREsp 3000426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado explicitou o padrão mínimo de impugnação específica exigido para afastar os óbices sumulares, esclareceu que não houve modificação dos fundamentos que impedisse a impugnação prévia, e evidenciou que se trata de mera irresignação do embargante.

Parties
Embargante: MARCO TÚLIO FADEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO FADEL ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado explicitou o padrão mínimo de impugnação específica exigido para afastar os óbices sumulares, esclareceu que não houve modificação dos fundamentos que impedisse a impugnação prévia, e evidenciou que se trata de mera irresignação do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração