AREsp 3020569 - DECISAO

AREsp 3020569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou a tempestividade do Recurso Especial, apenas do Agravo, faltando conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; a publicação foi considerada regular conforme certificado e em conformidade com a Lei n. 11.419/2006; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HUGO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Publicação Eletrônica E Intimação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Eletrônico Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Publicação Eletrônica E Intimação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à data de publicação do acórdão
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Adequação da intimação para sanar irregularidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou a tempestividade do Recurso Especial, apenas do Agravo, faltando conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; a publicação foi considerada regular conforme certificado e em conformidade com a Lei n. 11.419/2006; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.