AREsp 3011561 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), sendo esse vício decisivo e apto a determinar a manutenção da inadmissão, por força do entendimento consolidado no STJ; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRANTERRA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANTERRA CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração perante decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), sendo esse vício decisivo e apto a determinar a manutenção da inadmissão, por força do entendimento consolidado no STJ; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)