AREsp 2877098 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e reexaminar factualidade, providência inadequada para aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (83/stj; 182/stj; 7/stj), Omissão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (83/stj; 182/stj; 7/stj) Omissão

Case Brief

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e reexaminar factualidade, providência inadequada para aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.